Justiça mantém multa de R$ 875 mil do Procon contra rede de academias Selfit no PI
Decisão rejeitou pedido de anulação e confirmou irregularidades apontadas entre 2017 e 2019A Justiça do Piauí manteve a multa de R$ 875 mil imposta pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MPPI) à rede de academias Selfit, após rejeitar o pedido de anulação apresentado pela empresa. A decisão reafirma a validade e a regularidade do processo administrativo que resultou na penalidade.
A autuação teve origem em 14 reclamações registradas entre junho de 2017 e agosto de 2019. As denúncias relatavam práticas consideradas abusivas, como a renovação automática de contratos, cobrança de taxa de anuidade, não fornecimento da via física do contrato assinado e falta de profissionais de educação física em número adequado na unidade instalada no Shopping Riverside, em Teresina.
Inicialmente, a empresa conseguiu uma liminar favorável, mas o juiz da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, Litelton Vieira de Oliveira, revogou a medida e indeferiu todos os pedidos da rede. O magistrado destacou que o Procon agiu dentro de sua competência legal e que o Judiciário não deve intervir em atos administrativos regulares.
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