Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria até julgamento do STF
Decisão mantém penas dos condenados pelo 8 de Janeiro até análise definitiva da CorteO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu neste sábado (9) suspender a aplicação da chamada Lei da Dosimetria em processos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
A medida valerá até que o plenário da Suprema Corte julgue ações que questionam a constitucionalidade da nova legislação, promulgada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A decisão foi tomada durante a análise de um pedido apresentado pela defesa de Nara Faustino de Menezes, condenada pelos atos antidemocráticos e que buscava a redução da pena com base na nova lei.
Segundo Moraes, como existem ações diretas de inconstitucionalidade em tramitação no STF, a aplicação imediata da norma poderia gerar insegurança jurídica antes de uma definição definitiva da Corte.
As ações foram protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede, que contestam a validade da legislação aprovada pelo Congresso.
Na decisão, Moraes determinou que as execuções penais dos condenados pelos atos de 8 de janeiro sigam normalmente, mantendo todas as medidas já impostas pela Justiça até o julgamento final do STF.
A chamada Lei da Dosimetria prevê mudanças no cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, podendo reduzir punições aplicadas a parte dos condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Na sexta-feira (8), o ministro já havia concedido prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem esclarecimentos sobre a nova legislação.
