Lula sanciona lei que combate a “adultização” de crianças no ambiente digital
Plataformas terão de adotar mecanismos de verificação de idade e supervisão parental
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (17), a lei que combate a “adultização” de crianças e adolescentes no ambiente digital - redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no fim do mês de agosto.
O texto da lei prevê uma série de obrigações às plataformas digitais para, assim, prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias, como exploração e abuso sexual, violência física, assédio, comercialização de jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes.
Além disso, a lei estabelece regras para supervisão de pais e responsáveis, exige mecanismos confiáveis para verificação de idade dos usuários de redes sociais, disciplina a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e define regras para jogos eletrônicos.
As regras serão aplicadas sobre todo produto ou serviço da tecnologia da informação que crie possibilidades de uso para crianças e adolescentes.
O descumprimento das medidas pode levar a multas que variam de R$ 10 (por usuário cadastrado) a R$ 50 milhões, a depender da infração. Além disso, empresas poderão ter suas atividades suspensas, temporariamente ou definitivamente, em caso de desobediência.
Fonte: Reprodução | g1 | Agência Gov
