STF decide validar lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres

O Supremo Tribunal Federal decidiu validar, nesta quinta-feira (14), por unanimidade, a lei que estabelece medidas para reforçar a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres que atuam nas mesmas funções.

Foto: Reprodução | Fellipe Sampaio/STF

Plenário do STF

Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, André Mendonça, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia acompanharam o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, favorável à constitucionalidade da norma.

Com os votos, a Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei 14.611 de 2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A norma determina a divulgação semestral de salários e critérios de remuneração em relatórios de transparência. A medida é válida para empresas com mais de 100 funcionários.

Além disso, há uma alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para definir que as empresas deverão pagar multas de dez vezes o valor do salário em casos de discriminação salarial por motivos de gênero.

Ações 

Os magistrados julgaram três ações:

• uma da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Confederação Nacional dos Metalúrgicos e da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Têxtil, Couro, Calçados e Vestuário para garantir a aplicação da lei; e
• duas ações de inconstitucionalidade (ADI), impetradas pela Confederação Nacional de Indústria (CNI) e pelo Partido Novo contra a norma..