Ministério Público apoia ação da OAB contra regras do IPTU 2026 em Teresina
Parecer da PGJ reforça questionamentos sobre legalidade e transparência na cobrança do imposto
A Procuradoria-Geral de Justiça do Piauí (PGJ), órgão máximo do Ministério Público Estadual, emitiu parecer favorável à ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), que questiona a legalidade das normas que servem de base para a cobrança do IPTU 2026 em Teresina.
Com o posicionamento do Ministério Público, o processo avança para uma nova etapa e agora caberá ao Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) decidir se acolhe ou não os argumentos apresentados pela OAB-PI e respaldados pela Procuradoria-Geral de Justiça.
A ação foi protocolada no fim de março e contesta dispositivos da Lei Complementar nº 6.166/2024, do Decreto nº 27.723/2025 e da Lei Complementar nº 6.333/2026, conjunto normativo que instituiu as mudanças no modelo de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na capital piauiense.
O que a OAB questiona
Segundo a entidade, existem possíveis irregularidades na forma como os novos critérios foram implementados. Entre os principais pontos levantados estão a suposta delegação excessiva de competências ao Poder Executivo para definir elementos essenciais da cobrança do tributo, além de questionamentos sobre a transparência da metodologia utilizada para atualização dos valores dos imóveis.
A OAB também sustenta que as alterações podem ter violado princípios constitucionais fundamentais, como a legalidade tributária, a segurança jurídica e a previsibilidade das obrigações fiscais impostas aos contribuintes.
Reclamações de contribuintes
A discussão ganhou repercussão após diversos proprietários de imóveis relatarem aumentos significativos nos valores do IPTU. Durante a análise realizada pela OAB-PI, chegaram à entidade relatos de reajustes que, em alguns casos, teriam ultrapassado 300% em comparação aos exercícios anteriores.
Esses aumentos motivaram questionamentos sobre os critérios adotados para atualização do cadastro imobiliário e da planta genérica de valores utilizada pela Prefeitura de Teresina.
Prefeitura defende legalidade
Por sua vez, a Prefeitura de Teresina sustenta que as alterações promovidas são legais e necessárias. A administração municipal argumenta que o cadastro imobiliário da capital encontrava-se defasado há vários anos e que a atualização era indispensável para adequar os valores à realidade do mercado imobiliário e garantir maior justiça fiscal.
Parecer pode influenciar julgamento
Embora o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça não tenha caráter vinculante, ou seja, não obrigue os desembargadores a seguirem seu entendimento, a manifestação é considerada relevante no processo e pode influenciar a decisão final do Tribunal de Justiça.
Caso a ação seja julgada procedente, os dispositivos questionados poderão ser declarados inconstitucionais, produzindo impacto direto na cobrança do IPTU em Teresina e podendo gerar reflexos para milhares de contribuintes da capital.
Entenda o caso
A OAB-PI ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra normas que regulamentam o IPTU 2026 em Teresina;
- A entidade questiona a legalidade dos critérios adotados para atualização do imposto;
- A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer favorável à ação;
- O parecer não tem efeito obrigatório, mas possui relevância jurídica no julgamento;
- A decisão definitiva será tomada pelo Tribunal de Justiça do Piauí;
Caso a ação seja acolhida, as regras que fundamentam a cobrança poderão ser declaradas inconstitucionais.
O julgamento é acompanhado com atenção por contribuintes, especialistas em direito tributário, entidades de classe e pelo próprio município, devido aos impactos que a decisão poderá gerar na arrecadação pública e na cobrança do imposto nos próximos exercícios fiscais.
Fonte: Revista40graus, mídias, redes sociais e colaboradores
