Moraes esclarece regras para uso de relatórios do Coaf

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta terça-feira (21) que as novas regras para o uso de relatórios de inteligência financeira do Coaf só devem ser aplicadas a partir da decisão publicada no fim de março deste ano.

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Alexandre de Moraes

Na prática, isso significa que os critérios definidos pelo Supremo não retroagem automaticamente para invalidar investigações anteriores. Segundo Moraes, a medida tem como objetivo organizar a atuação dos órgãos de investigação e garantir segurança jurídica, evitando impactos generalizados em processos que já estão em andamento.

O ministro destacou, no entanto, que a legalidade das provas pode ser analisada individualmente pela Justiça, mesmo em casos anteriores à decisão, dependendo das circunstâncias de cada investigação.

O que mudou com a decisão

A determinação estabelece limites mais claros para o compartilhamento de dados financeiros pelo Coaf em investigações criminais. O tema é debatido em um processo que discute se o Ministério Público pode utilizar esses relatórios sem autorização judicial prévia.

Entre os principais pontos definidos estão:

• O compartilhamento de dados só pode ocorrer quando houver investigação formal aberta, como inquérito policial ou procedimento do Ministério Público;
• O pedido deve identificar de forma objetiva quem é o investigado;
• As informações solicitadas precisam ter relação direta com o objeto da apuração, sendo vedados pedidos genéricos ou exploratórios;
• Os relatórios não podem ser utilizados como única ou primeira medida investigativa;
• Regras também se aplicam a decisões judiciais e a investigações conduzidas por CPIs;

O descumprimento dos critérios pode levar à invalidação das provas.

Além disso, Moraes proibiu o uso de relatórios do Coaf em apurações preliminares que não tenham como finalidade eventual responsabilização, reforçando que o instrumento deve ser utilizado com base em critérios técnicos e dentro dos limites legais.

Segurança jurídica e controle

Com a decisão, o STF busca equilibrar o uso de ferramentas de inteligência financeira no combate a crimes com a necessidade de respeito às garantias legais. A definição de critérios mais objetivos tende a padronizar procedimentos e reduzir questionamentos judiciais sobre a validade das provas.

O tema continua sendo acompanhado por operadores do direito e autoridades, já que envolve diretamente a atuação de órgãos de investigação e o uso de dados sensíveis em processos criminais.