
Ministério Público pede reserva de 10% das vagas e reabertura das inscrições do processo seletivo
Corte considera normas discriminatórias e reforça direito à inclusão no serviço público
Sentença cobra orçamento fixo e eficiência; população espera o básico virar realidade
Projeto inclui não condutores e fixa limite de até duzentos mil reais por veículo