Câmara aprova projeto que cria Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres
Proposta segue para análise do Senado FederalA Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto de lei complementar que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. O texto seguirá, agora, para análise do Senado Federal.
O sistema será coordenado pelo Ministério das Mulheres e irá integrar União, estados, Distrito Federal e municípios com o objetivo de articular e promover políticas públicas de prevenção e enfrentamento da violência contra meninas e mulheres — na área de atuação de cada ente federativo.
A principal alteração em relação à proposta original está no financiamento. Na primeira versão, o texto autorizava a União a destinar R$ 5 bilhões, entre 2026 e 2028, aos entes federativos. Com a mudança, a política de recursos do mecanismo estará vinculada ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
De acordo com o novo texto, os estados que aderiram ao Propag deverão aplicar no mínimo 10% dos investimentos previstos pelo programa em ações de enfrentamento da violência contra meninas e mulheres. As unidades federativas que não participam do programa poderão utilizar outras fontes já destinada à área.
A proposta ainda estabelece regras para a prestação de contas de Estados e municípios.Os governos deverão divulgar os valores recebidos, os contratos firmados, a execução financeira e os resultados alcançados.
Os recursos poderão ser destinados à ampliação da rede de atendimento às vítimas, à realização de obras, à aquisição de equipamentos, ao desenvolvimento de sistemas de informação e à contratação de profissionais. Com eles, o sistema deverá aprimorar a produção, a integração, a transparência, a proteção e o uso responsável de dados e indicadores.
Fonte: Reprodução | Folha de S.Paulo | Metrópoles
